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Descrição

 

 

  • LEGISLAÇÃO INCLUÍDA:

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

CF/88

Lei 9507/97 – Habeas Data

Lei 4717/65 – Ação Popular

Lei 13300/16 – Mandado De Injunção

Lei 12016/09 – Mandado De Segurança

Lei 12562/11 – Representação Interventiva

Lei 9868/99 – ADI

Lei 9882/99 – ADPF

Lei 11417/06 - SV

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Lei 8987/95 - Serviços Públicos

Lei 9784/99 - Processo Administrativo

Lei 8429/92 - Improbidade Administrativa

Lei 7347/85 - Ação Civil Pública

Lei 8666/96 - Licitações E Contratos

Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos

Lei 11079 – PPP

Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública

Lei 4132/62 – Desapropriação Por Interesse Social

Decreto-Lei 25/37 – Tombamento

Lei 10520/02 – Pregão

Lei 9790/99 – Oscip

Lei 9637/98 - Organização Social

Lei 11107/05 – Consórcios Públicos

Lei 12846/13 – Anticorrupção

Lei 13303/16 – Estatuto Ep E Sem

Lei 12462/11 – Regime Diferenciado De Contratações

 

DIREITO CIVIL

LINDB

CC/02

Lei 13146/15 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo

Lei 10257/01 – Estatuto Da Cidade

Lei 11977/09 – PMCMV

Lei 13089/15 – Estatuto Da Metrópole

ECA

CDC

Lei 13445/17 – Lei De Migração

Lei 10741/03 – Estatuto Do Idoso

Lei 8009/97 – Bem De Família

Lei 8245/91 – Lei De Locações

Dl 911/69 - Alienação Fiduciária De Bens Móveis

Lei 9514/97 - Alienação Fiduciária De Bens Imóveis (Capítulo II)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CPC/15

Lei 9099/95 – JEC

Lei 9307/96 - Arbitragem

 

DIREITO PENAL

Código Penal

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Código de Processo Penal

 

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

Lei 9099/95 - JECCRIM

Lei 12850/13 – Organização Criminosa

Lei 8072/90 - Crimes Hediondos

Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade

Lei 11340/06 – Lei Maria Da Penha

Lei 9296/96– Interceptação Telefônica

Lei 7960/89 – Prisão Temporária

Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente

Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento

Lei 8137/90 – Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo

Lei 7716/89 – Preconceito De Raça/Cor

Lei 7210/84 – LEP

Lei 9613/1998 – Lavagem De Dinheiro

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tributário na CF/88

CTN

LC 87/96 – ICMS

LC 116/03 – ISSQN

 

DIREITO EMPRESARIAL

Empresarial No CC/08

Lei 11101/05 – Falência E Recuperação Judicial

Lei 7357/85 - Cheque

Lei 9492/97 - Protesto De Títulos

Decreto 57663-66 – Anexo I – Letra De Câmbio E Nota Promissória

Lei 6404/76 – Lei S/A