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Descrição

 

 

  • LEGISLAÇÃO INCLUÍDA:

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

CF/88

Lei 9507/97 – Habeas Data

Lei 4717/65 – Ação Popular

Lei 13300/16 – Mandado De Injunção

Lei 12016/09 – Mandado De Segurança

Lei 12562/11 – Representação Interventiva

Lei 9868/99 – ADI

Lei 9882/99 – ADPF

Lei 11417/06 - SV

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Lei 8987/95 - Serviços Públicos

Lei 9784/99 - Processo Administrativo

Lei 8429/92 - Improbidade Administrativa

Lei 7347/85 - Ação Civil Pública

Lei 8666/96 - Licitações E Contratos

Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos

Lei 11079 – PPP

Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública

Lei 4132/62 – Desapropriação Por Interesse Social

Decreto-Lei 25/37 – Tombamento

Lei 10520/02 – Pregão

Lei 9790/99 – Oscip

Lei 9637/98 - Organização Social

Lei 11107/05 – Consórcios Públicos

Lei 12846/13 – Anticorrupção

Lei 13303/16 – Estatuto Ep E Sem

Lei 12462/11 – Regime Diferenciado De Contratações

Lei 8112/90 – Servidores Públicos

Dl 200/67 - Organização Da Administração Federal (Art. 1- 12)

 

DIREITO CIVIL

LINDB

CC/02 

Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo

Decreto 20910 – Prescrição Quinquenal

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CPC/15

Lei 9099/95 – JEC

Lei 13140/15 – Mediação

 

DIREITO PENAL

Código Penal

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Código de Processo Penal

 

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

Lei 10259/01 – Juizados Especiais Federais

Lei 13344/16 – Repressão Tráfico De Pessoas

Dl 201/67 – Crimes Cometidos por Prefeitos

Lei 11343/06 – Lei De Drogas

Lei 8072/90 - Crimes Hediondos

Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento

LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE

Lei 9455/97 – Tortura

Lei 9807/99 – Proteção À Testemunha

Lei 7716/89 – Preconceito De Raça/Cor

Lei 12850/13 – Organização Criminosa

Lei 9613/1998 – Lavagem De Dinheiro

Lei 2889/56 – Genocídio

Lei 9296/96– Interceptação Telefônica

Lei 7492/86 – Crimes Contra O Sistema Financeiro

Lei 8137/90 – Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo

Lei 12037/09 – Identificação Criminal

Lei 7960/89 – Prisão Temporária

Lei 11101 – Crimes Na Lei De Falências

Lei 13260/16 - Lei Antiterrorismo

Lei 7210/84 – Lep

 

Lei 9099/95 - Jeccrim

 

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

Tributário na CF/88

CTN